Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 956/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a possibilidade de demissão por justa causa do empregado que realize pratica de assédio sexual ou moral à mulheres fora ou dentro do ambiente de trabalho.
Apresentação
25 de março de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD