Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 955/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.
Apresentação
07 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PL