Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 954/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Fixa proibição e institui penalidades para estabelecimentos comerciais, pessoas jurídicas de direito privado e pessoas físicas que adquirirem, venderem, beneficiarem, reciclarem, compactarem ou tiverem em depósito, receberem, transportarem, manterem em estoque, conduzirem, ocultarem, exporem à venda, usarem como matéria-prima ou trocarem bens oriundos de qualquer empresa pública, concessionária ou empresa privada prestadora de serviço de interesse público que não tenham procedência lícita comprovada.
Apresentação
12 de março de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD