Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 954/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a 14.197, de 1° de setembro de 2021, para tornar crime ações de resistência e oposição de resistência com o uso de violência ou grave ameaça durante abordagens policiais, controle, contenção, imobilização ou condução de suspeitos, visando garantir a efetividade das ações policiais.
Apresentação
25 de março de 2024
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
PL