PL 952/2026

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Institui o Sistema de Diligência Devida Socioambiental — SDDS para a importação de cacau e seus derivados; estabelece requisitos de rastreabilidade e conformidade com padrões internacionais de direitos humanos; e dá outras providências.

Apresentação