Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 952/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, e a Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, para fixar em 90 (noventa) dias o prazo mínimo de emissão da Letra de Crédito Imobiliário (LCI) e da Letra de Crédito do Agronegócio (LCA), respectivamente.
Apresentação
25 de março de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO