Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 951/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
“Acrescenta-se §4.º, ao Art. 80, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB”
Apresentação
12 de março de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
REPUBLICANOS