Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 951/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 que“Institui o Código de Trânsito Brasileiro”para incluir o abandono de animais como crime em espécie, e dá outras providências.
Apresentação
25 de março de 2024
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
PODE
UNIÃO