Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 951/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Atribui presunção de efetiva necessidade para possuir e/ou portar armas de fogo de uso permitido por mulheres em situação de violência doméstica ou familiar ou situação de risco a integridade.
Apresentação
07 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL