Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 950/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui a licença remunerada às vítimas de violência doméstica e familiar, "Licença Maria da Penha", e dá outras providências.
Apresentação
07 de março de 2023
Casa
Câmara
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1
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8
PSOL