Câmara dos DeputadosAguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 95/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescente-se o §3º ao art. 659, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, para dispensar o prévio recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis para homologação da partilha ou da adjudicação, bem como da expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, no arrolamento sumário.
Apresentação
02 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE