Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 949/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 359 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer que configura crime o descumprimento de obrigação estabelecida em medida cautelar diversa da prisão.
Apresentação
07 de março de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PL