Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 948/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Apresentação
04 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT