Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 948/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o porte de arma aos monitores de ressocialização prisional.
Apresentação
12 de março de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD