Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 947/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Apresentação
04 de março de 2026
Casa
Câmara
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1
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8
PT