Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 946/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.
Apresentação
04 de março de 2026
Casa
Câmara
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8
PT