Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 946/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Proíbe a utilização da substância polimetilmetacrilato (PMMA) em procedimentos estéticos, e estabelece restrições de uso para outras indicações clínicas.
Apresentação
12 de março de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO