PL 944/2025

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera a redação dos artigos 213, § 2º, e 217-A, § 4º, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), que dispõe sobre o aumento de pena no caso de estupro e estupro de vulnerável com resultado morte

Apresentação