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Câmara dos DeputadosAguardando Parecer

PL 942/2023

Projeto de LeiCria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Estabelece a isenção de taxa de renovação e demais exames necessários à renovação da Carteira Nacional de Habilitação aos profissionais condutores de veículos de urgência públicos.

Apresentação
07 de março de 2023
Casa
Câmara
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