Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 941/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 189 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar insalubres as atividades exercidas sob exposição direta e contínua ao calor intenso durante os meses de verão.
Apresentação
12 de março de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PDT