Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 940/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 977 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para autorizar a contratação de sociedade entre cônjuges independentemente do regime de bens do casamento.
Apresentação
22 de março de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD