Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 940/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 6.015, de 1973 (Lei de Registros Públicos) para dispor sobre o assento de óbito.
Apresentação
07 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
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8
