Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 937/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para modificar o § 3° do Art. 136, adicionando causa de aumento de pena para crimes de maus-tratos os quais possua como vítima pessoa portadora do Transtorno do Espectro Autista e/ou ocorram no ambiente escolar.
Apresentação
12 de março de 2025
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
REPUBLICANOS
PODE