Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 935/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “institui o Código de Trânsito Brasileiro”, a fim de estabelecer tempo mínimo de quinze minutos de permanência sem cobrança e aplicação de penalidade nos estacionamentos rotativos pago nas vias
Apresentação
22 de março de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO