Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 933/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a conversão facultativa da ocupação em aforamento gratuito, e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998.
Apresentação
04 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP