Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 933/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para garantir que o agressor reincidente seja monitorado por dispositivo eletrônico, como forma de proteger a mulher em situação de violência doméstica e familiar.
Apresentação
07 de março de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
MDB