Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 932/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta de alimentação especial às pessoas com restrições alimentares, nos voos domésticos e internacionais com origem no território nacional, e dá outras providências.
Apresentação
04 de março de 2026
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PSDB