Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 931/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre os princípios éticos, diretrizes de governança, requisitos de transparência e mecanismos de controle aplicáveis ao uso de sistemas de Inteligência Artificial (IA) na área da saúde, e dá outras providências.
Apresentação
04 de março de 2026
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PSDB