Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 931/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
Apresentação
21 de março de 2024
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
PL