Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 931/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta o inciso XXIV ao art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder a isenção do Imposto de Renda para as pessoas com deficiência auditiva severa ou profunda.
Apresentação
07 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP