Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 930/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para estabelecer o compartilhamento da localização do agressor submetido a monitoramento eletrônico com os órgãos de segurança pública, com vistas à adoção de políticas de prevenção do crime e de atendimento integral da vítima.
Apresentação
07 de março de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
UNIÃO