Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 93/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para incluir a prática de assédio sexual, assédio moral e discriminação entre os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.
Apresentação
02 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
PT