Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 93/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 para estabelecer sanções específicas em fraudes eletrônicas.
Apresentação
05 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD