Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 929/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Modifica o art. 76 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para determinar ao Poder Público estadual, distrital e municipal a disponibilização de locais próprios para receber pessoas com deficiência, onde possam debater questões de interesse coletivo, bem como para assegurar acessibilidade em todos espaços políticos, pertencentes ao Poder Público.
Apresentação
21 de março de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSOL