PL 928/2023

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Dispõe sobre a anistia total e irrestrita aos juros, multas e demais encargos financeiros, aos beneficiários do Bolsa-Família (o antigo Auxílio Brasil) que contrataram empréstimo consignado.

Apresentação