Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 927/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de informações técnicas para o reparo de veículos automotores e assegura a liberdade de escolha do consumidor.
Apresentação
04 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS