Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 923/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para assegurar gratuidade no sistema de transporte público à vítima de violência doméstica para receber atendimento psicológico, social e/ou jurídico.
Apresentação
07 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB