Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 922/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para permitir a conversão de multas por infrações de trânsito de natureza leve ou média em doação voluntária de sangue, e dá outras providências.
Apresentação
04 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PDT