Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 920/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para criar nova modalidade de ato de improbidade administrativa.
Apresentação
21 de março de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL