Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 918/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito de garantia de proteção e de segurança de vítimas de violência doméstica e de seus animais de estimação e dá outras providências.
Apresentação
07 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
4
Temas
8
UNIÃO
PSDB
PODE