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Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

PL 916/2025

Projeto de LeiCria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera o Código de Trânsito Brasileiro para vedar a remoção do veículo quando o condutor proprietário estiver presente.

Apresentação
12 de março de 2025
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8

Autor

Partidos envolvidos