Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 915/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para disciplinar a infração por inadimplemento em sistemas de pedágio eletrônico sem barreira física e estabelecer notificação prévia obrigatória.
Apresentação
04 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PSD