Câmara dos DeputadosAguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 915/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.537, de 1997, para dispor sobre a habilitação de pescadores na categoria de aquaviário.
Apresentação
21 de março de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS