Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 914/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para permitir a alteração do regime de bens do casamento por escritura pública, perante tabelião de notas, e dá outras providências.
Apresentação
04 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE