Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 914/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos automotores por motoristas de aplicativos e mototaxistas e dá outras providências.
Apresentação
12 de março de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO