Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 914/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta os §4º e §5º ao artigo 140 do Código Penal, como qualificadora do crime de injúria motivado em razão da condição de gênero feminino, através de misoginia.
Apresentação
07 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT