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Câmara dos DeputadosAguardando Parecer

PL 913/2026

Projeto de LeiCria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Acrescenta-se o §3º ao art. 5º do Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, para estabelecer critério técnico específico para definição do preço mínimo do leite.

Apresentação
04 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8

Autor

Partidos envolvidos