Câmara dos DeputadosDevolvida ao(à) Autor(a)
PL 913/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, para vedar a cobrança do ITCMD na hipótese de cessão não onerosa.
Apresentação
21 de março de 2024
Casa
Câmara
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8
