Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 913/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a redação do art. 53 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para ampliar o rol dos legitimados para o oferecimento de denúncias junto ao Tribunal de Contas da União.
Apresentação
07 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PT