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Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)

PL 911/2024

Projeto de LeiCria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera a Lei nº 13.260 de 16 de março de 2016, que disciplina o terrorismo, para vedar o financiamento a Estado ou organização internacional suspeita de colaborar com atos terroristas

Apresentação
21 de março de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8

Autor

Partidos envolvidos